CC 209542 - DECISAO

CC 209542 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Corbélia/PR porque, embora existam elementos que apontem para eventual conexão objetiva e probatória entre as infrações, o distinto estágio de apuração dos procedimentos (a ação penal por tráfico em Corbélia já instruída e aguardando alegações finais) e a conveniência de não reunir os feitos autorizam, nos termos do art. 80 do CPP, a separação, de modo que se aplica a regra do art. 70 do CPP em favor do juízo de Corbélia/PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAPELINHA - MG; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Investigado: Vilmar Soares dos Santos; Investigado: Florisvaldo Pinto; Investigado: Ricardo Silva Nunes; Investigado: Lincoln Gabriel Moreira Silva; Vítima: Solange Cordeiro dos Santos; Vítima: Neusa Martins Pereira; Investigado: Messias Ferreira Costa Junior; Investigado: Sanderson Juan Moreira Silva; Investigado: Marcus Vinícius Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido, competência declarada ao Juízo de Direito da Vara Criminal de Corbélia/PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Objetiva E Probatória, Separação De Processos, Competência Territorial (art. 70 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Conexão Objetiva E Probatória Separação De Processos Competência Territorial (art. 70 Cpp)

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAPELINHA - MG

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Manifestante

Vilmar Soares dos Santos

Investigado

Florisvaldo Pinto

Investigado

Ricardo Silva Nunes

Investigado

Lincoln Gabriel Moreira Silva

Investigado

Solange Cordeiro dos Santos

Vítima

Neusa Martins Pereira

Vítima

Messias Ferreira Costa Junior

Investigado

Sanderson Juan Moreira Silva

Investigado

Marcus Vinícius Alves da Silva

Investigado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão entre os crimes de extorsão e tráfico de drogas
  2. 2 fixação da competência em face de comarcas diversas
  3. 3 conveniência da reunião ou separação dos feitos nos termos do art. 80 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Corbélia/PR porque, embora existam elementos que apontem para eventual conexão objetiva e probatória entre as infrações, o distinto estágio de apuração dos procedimentos (a ação penal por tráfico em Corbélia já instruída e aguardando alegações finais) e a conveniência de não reunir os feitos autorizam, nos termos do art. 80 do CPP, a separação, de modo que se aplica a regra do art. 70 do CPP em favor do juízo de Corbélia/PR.

Court Disposition

Conflito conhecido, competência declarada ao Juízo de Direito da Vara Criminal de Corbélia/PR

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.