CC 209830 - DECISAO

CC 209830 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Miguel do Oeste - SC, porquanto, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o cumprimento do mandado de prisão em unidade federativa diversa daquela em que o acusado foi condenado não implica deslocamento da competência para a execução da pena, sendo possível a fiscalização por meio de precatórias até o recambiamento do apenado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE -SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Miguel do Oeste - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Prisão Em Comarca Diversa, Precatoria, Recambiamento De Apenado
Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Prisão Em Comarca Diversa Precatoria Recambiamento De Apenado

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE -SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento do mandado de prisão em unidade federativa diversa desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Qual juízo é competente para a execução da pena imposta

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Miguel do Oeste - SC, porquanto, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o cumprimento do mandado de prisão em unidade federativa diversa daquela em que o acusado foi condenado não implica deslocamento da competência para a execução da pena, sendo possível a fiscalização por meio de precatórias até o recambiamento do apenado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Miguel do Oeste - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.