CC 209493 - DECISAO

CC 209493 - DECISAO

Por precedentes da Segunda Seção do STJ e em razão da interpretação teleológica do art. 109, I, da Constituição Federal, declarou-se que compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento (Lei n. 14.181/2021), mesmo havendo ente federal no polo passivo; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Araçatuba (SP).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ARAÇATUBA (SJ/SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA (SP); Parte No Polo Passivo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA (SP).
Legal Topics
Conflito De Competência, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência Da Justiça Comum Estadual, Art. 109, I, Cf/1988
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Repactuação De Dívidas Superendividamento Competência Da Justiça Comum Estadual Art. 109, I, Cf/1988

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ARAÇATUBA (SJ/SP)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA (SP)

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando ente federal figura no polo passivo?
  2. 2 Interpretação da exceção de competência prevista no art. 109, inciso I, da Constituição Federal em face do concurso de credores

Ratio Decidendi

Por precedentes da Segunda Seção do STJ e em razão da interpretação teleológica do art. 109, I, da Constituição Federal, declarou-se que compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento (Lei n. 14.181/2021), mesmo havendo ente federal no polo passivo; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Araçatuba (SP).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA (SP).

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.