CC 208565 - DECISAO

CC 208565 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude de Praia Grande - SP para processar e decidir a Execução Penal nº 0007110-16.2019.8.26.0, inclusive quanto à multa imposta a LORENZO MATEOS MEDINA, em razão da regra de que a execução penal é una e da jurisprudência (Súmula 192 STJ e precedentes citados) que atribui ao Juízo das Execuções Penais estadual a execução das penas quando o cumprimento da pena privativa de liberdade se dá em estabelecimento estadual.

Parties
Suscitante: VJUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI, DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PRAIA GRANDE - SP; Sentenciado: LORENZO MATEOS MEDINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude de Praia Grande - SP para processar e decidir a Execução Penal n. 0007110-16.2019.8.26.0, inclusive quanto à multa imposta a LORENZO MATEOS MEDINA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Penal, Pena De Multa, Competência Jurisdicional, Destinação De Valores Recolhidos
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Execução Penal Pena De Multa Competência Jurisdicional Destinação De Valores Recolhidos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VJUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI, DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

LORENZO MATEOS MEDINA

Sentenciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena de multa imposta em condenação pela Justiça Federal quando o cumprimento da pena privativa de liberdade se dá em estabelecimento prisional estadual

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude de Praia Grande - SP para processar e decidir a Execução Penal nº 0007110-16.2019.8.26.0, inclusive quanto à multa imposta a LORENZO MATEOS MEDINA, em razão da regra de que a execução penal é una e da jurisprudência (Súmula 192 STJ e precedentes citados) que atribui ao Juízo das Execuções Penais estadual a execução das penas quando o cumprimento da pena privativa de liberdade se dá em estabelecimento estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude de Praia Grande - SP para processar e decidir a Execução Penal n. 0007110-16.2019.8.26.0, inclusive quanto à multa imposta a LORENZO MATEOS MEDINA.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se