CC 201872 - DECISAO

CC 201872 - DECISAO

O juízo cível pode aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e, quando o acervo patrimonial não estiver sujeito ao processo de liquidação extrajudicial, eventualmente determinar medidas constritivas sobre bens de sócios; o incidente de desconsideração limita-se à inclusão de terceiro na lide e não interfere no princípio da par conditio creditorum; no caso concreto, não havendo notícia de constrição dos bens das recuperandas e com ambos os juízos atuando dentro dos limites de suas jurisdições, o conflito de competência foi conhecido.

Parties
Suscitante: USINA PUMATY S/A; Suscitante: RIO PRETO AGROINDUSTRIAL COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A (GRUPO PUMATY); Suscitado (juízo Do Trabalho): Vara Única do Trabalho de Palmares - PE (Reclamação Trabalhista n.º 0010499-96.2013.5.06.0292); Suscitado (juízo Da Recuperação): 3ª Vara Cível de Recife - PE (Recuperação Judicial n.º 0023577-09.2019.8.17.2001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito
Outcome
CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Entre Juízos Cível E Trabalhista, Suspensão De Execuções
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Entre Juízos Cível E Trabalhista +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

USINA PUMATY S/A

Suscitante

RIO PRETO AGROINDUSTRIAL COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A (GRUPO PUMATY)

Suscitante

Vara Única do Trabalho de Palmares - PE (Reclamação Trabalhista n.º 0010499-96.2013.5.06.0292)

Suscitado (juízo Do Trabalho)

3ª Vara Cível de Recife - PE (Recuperação Judicial n.º 0023577-09.2019.8.17.2001)

Suscitado (juízo Da Recuperação)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para decretar a desconsideração da personalidade jurídica entre o juízo da recuperação/juízo falimentar e o juízo trabalhista
  2. 2 Efeitos da desconsideração sobre o princípio da par conditio creditorum
  3. 3 Alcance do art. 82-A e parágrafo único da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

O juízo cível pode aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e, quando o acervo patrimonial não estiver sujeito ao processo de liquidação extrajudicial, eventualmente determinar medidas constritivas sobre bens de sócios; o incidente de desconsideração limita-se à inclusão de terceiro na lide e não interfere no princípio da par conditio creditorum; no caso concreto, não havendo notícia de constrição dos bens das recuperandas e com ambos os juízos atuando dentro dos limites de suas jurisdições, o conflito de competência foi conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.