CC 208446 - DECISAO

CC 208446 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 192 do STJ e do princípio da unidade da execução penal, quando o cumprimento da pena privativa de liberdade ocorre em estabelecimento estadual a competência para a execução penal, inclusive da multa imposta cumulativamente, é do Juízo das Execuções Penais estadual; assim declarou-se competente o juízo suscitante para processar e decidir a Execução Penal n. 4000074-59.2022.8.16.0077 também quanto à multa imposta a CRISTIAN RUBEN ALVARENGA VELAZQUEZ.

Parties
Suscitante: VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA FEDERAL DE GUAÍRA - PR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Sentenciado: CRISTIAN RUBEN ALVARENGA VELAZQUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, o Suscitante, para processar e decidir a Execução Penal n. 4000074-59.2022.8.16.0077 também no tocante à multa penal imposta a CRISTIAN RUBEN ALVARENGA VELAZQUEZ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Penal, Pena De Multa, Unidade Da Execução Penal, Competência Entre Juízos Estaduais E Federais
Direito Constitucional Execução Penal Direito Penal Conflito De Competência Pena De Multa Unidade Da Execução Penal Competência Entre Juízos Estaduais E Federais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA FEDERAL DE GUAÍRA - PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

CRISTIAN RUBEN ALVARENGA VELAZQUEZ

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de sentenciado pela Justiça Federal quando o cumprimento da pena privativa de liberdade ocorre em estabelecimento estadual
  2. 2 Se a execução da pena de multa pode ser processada por juízo diverso daquele que processa a pena privativa de liberdade imposta na mesma condenação

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 192 do STJ e do princípio da unidade da execução penal, quando o cumprimento da pena privativa de liberdade ocorre em estabelecimento estadual a competência para a execução penal, inclusive da multa imposta cumulativamente, é do Juízo das Execuções Penais estadual; assim declarou-se competente o juízo suscitante para processar e decidir a Execução Penal n. 4000074-59.2022.8.16.0077 também quanto à multa imposta a CRISTIAN RUBEN ALVARENGA VELAZQUEZ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, o Suscitante, para processar e decidir a Execução Penal n. 4000074-59.2022.8.16.0077 também no tocante à multa penal imposta a CRISTIAN RUBEN ALVARENGA VELAZQUEZ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.