CC 200113 - DECISAO

Parties: Suscitante: ANTONIO DONIZETTI PRIMON; Juízo: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ - PR; Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Juízo: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO VERDE DE MATO GROSSO - MS; Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Espólio: ESPÓLIO DE PEDRO CATELAN SOBRINHO; Terceiro Embargante: VALDIR JESUS DA SILVEIRA; Terceiro Embargante: GUILHERME AUGUSTO PEREIRA CAMPOS; Terceiro Embargante: ODIL PEREIRA CAMPOS FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 December 2024
Procedural Posture: Conflito Positivo De Competência / Decidido (conflito Julgado Prejudicado E Liminar Revogada)
Legal Topics: Conflito De Competência, Tutela Provisória, Competência Territorial, Foro De Eleição, Imissão Na Posse, Embargos De Terceiros, Alvará Judicial, Desistência De Recurso

Case Brief

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ANTONIO DONIZETTI PRIMON

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ - PR

Juízo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO VERDE DE MATO GROSSO - MS

Juízo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Tribunal

ESPÓLIO DE PEDRO CATELAN SOBRINHO

Espólio

VALDIR JESUS DA SILVEIRA

Terceiro Embargante

GUILHERME AUGUSTO PEREIRA CAMPOS

Terceiro Embargante

ODIL PEREIRA CAMPOS FILHO

Terceiro Embargante

Conflito Positivo De Competência / Decidido (conflito Julgado Prejudicado E Liminar Revogada)

1 Existência de conflito entre decisão do TJ/MS que concedeu tutela provisória em alvará e decisões/mentes do TJ/PR sobre embargos de terceiros e rescisão contratual
2 Se o juízo do MS detém competência para apreciar validade e efeitos de contrato de parceria agrícola ou se a competência é do foro de Maringá/PR
3 Efeito da desistência do recurso de apelação pelo espólio sobre a continuidade do conflito