CC 208587 - DECISAO

CC 208587 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Aruanã - GO, porque o pedido (cobrança do valor avençado em contrato de empreitada) e a causa de pedir (inadimplência do contratante/resultante de contrato de empreitada) indicam natureza civil e não relação de trabalho, atraindo a competência da justiça comum estadual.

Parties
Autora: LUCINEIDE CASTRO SOARES; Requerido: VALDIVINO DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ARUANÃ - GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Contrato De Empreitada, Competência Da Justiça Comum, Relação De Trabalho, Causa De Pedir E Pedido
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Parties

LUCINEIDE CASTRO SOARES

Autora

VALDIVINO DIAS DE OLIVEIRA

Requerido

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais decorrente do falecimento do marido da autora em execução de contrato de empreitada
  2. 2 Se a matéria atrai a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Aruanã - GO, porque o pedido (cobrança do valor avençado em contrato de empreitada) e a causa de pedir (inadimplência do contratante/resultante de contrato de empreitada) indicam natureza civil e não relação de trabalho, atraindo a competência da justiça comum estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ARUANÃ - GO

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Aruanã - GO
  • Publique-se