CC 207404 - DECISAO

CC 207404 - DECISAO

Por entender que o conflito de competência é um incidente processual e não recursal, inexistindo litígio ou direito subjetivo que autorize a intervenção de terceiros interessados e inexistindo previsão legal de intimação desses terceiros, o pedido de habilitação foi indeferido, tornando inviável a análise dos demais requerimentos apresentados pelo requerente.

Parties
Requerente: ALCIMAR PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente Processual) / Decisão
Outcome
Pedidos indeferidos (requerimento de habilitação indeferido; pedidos às fls. 95-107 inviáveis e indeferidos).
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Terceiro Interessado, Progressão De Regime, Intimação De Terceiros Interessados, Intempestividade
Processual Civil Direito Penal Direito Administrativo Conflito De Competência Habilitação De Terceiro Interessado Progressão De Regime Intimação De Terceiros Interessados Intempestividade

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Parties

ALCIMAR PEREIRA DOS SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente Processual) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 habilitação de terceiro interessado em incidente de conflito de competência
  2. 2 natureza do conflito de competência como incidente processual e não recursal
  3. 3 competência para decidir sobre progressão de regime

Ratio Decidendi

Por entender que o conflito de competência é um incidente processual e não recursal, inexistindo litígio ou direito subjetivo que autorize a intervenção de terceiros interessados e inexistindo previsão legal de intimação desses terceiros, o pedido de habilitação foi indeferido, tornando inviável a análise dos demais requerimentos apresentados pelo requerente.

Court Disposition

Pedidos indeferidos (requerimento de habilitação indeferido; pedidos às fls. 95-107 inviáveis e indeferidos).

Orders

  • Indeferido o pedido de habilitação e os demais pedidos.
  • Publique-se.