CC 207404 - DECISAO

CC 207404 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande - SJ/MS para executar a pena de ALCIMAR PEREIRA DOS SANTOS e determinou-se sua permanência no Sistema Penitenciário Federal, pois, segundo decisão de habeas corpus e jurisprudência da Terceira Seção, remanescem os motivos que justificaram a transferência para unidade federal de segurança máxima, o que impede, por ora, a manutenção do benefício de progressão concedido pelo juízo federal suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Interessado / Reeducando: ALCIMAR PEREIRA DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência (conhecido E Decidido)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS para executar a pena de ALCIMAR PEREIRA DOS SANTOS, determinando sua permanência no Sistema Penitenciário Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Progressão De Regime, Transferência Para Presídio Federal, Custódia Do Apenado
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Progressão De Regime Transferência Para Presídio Federal Custódia Do Apenado

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitado

ALCIMAR PEREIRA DOS SANTOS

Interessado / Reeducando

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência (conhecido E Decidido)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para analisar a necessidade de permanência de apenado oriundo do sistema estadual em presídio federal
  2. 2 Se o juiz federal corregedor pode conceder progressão de regime a preso recolhido em presídio federal de segurança máxima
  3. 3 Se a concessão de progressão deve ser condicionada à ausência dos motivos que justificaram a transferência para o sistema penitenciário federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande - SJ/MS para executar a pena de ALCIMAR PEREIRA DOS SANTOS e determinou-se sua permanência no Sistema Penitenciário Federal, pois, segundo decisão de habeas corpus e jurisprudência da Terceira Seção, remanescem os motivos que justificaram a transferência para unidade federal de segurança máxima, o que impede, por ora, a manutenção do benefício de progressão concedido pelo juízo federal suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS para executar a pena de ALCIMAR PEREIRA DOS SANTOS, determinando sua permanência no Sistema Penitenciário Federal.

Orders

  • Determino a permanência de ALCIMAR PEREIRA DOS SANTOS no Sistema Penitenciário Federal.
  • Afasto, por ora, o benefício de progressão do regime concedido pelo Juízo Federal suscitado.