CC 208773 - DECISAO

CC 208773 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, mantendo-se a liminar que susta atos executórios determinados pelo Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Recife/PE em relação à empresa em recuperação, e determinar que o Juízo de Direito da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza/CE decida, em caráter provisório, sobre medidas urgentes até ulterior deliberação no conflito de competência.

Parties
Suscitante / Embargante: PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE; Suscitado: JUÍZO DA 23ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimento, sem alteração no resultado do julgado; mantida a liminar de suspensão dos atos executórios referentes à Reclamação Trabalhista nº 0000845-35.2020.5.06.0003 apenas quanto à empresa reclamante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Atos Executórios, Liminar, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Conflito De Competência Suspensão De Atos Executórios Liminar Habilitação De Créditos

Case Brief

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Parties

PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante / Embargante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE

Suscitado

JUÍZO DA 23ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de verbas trabalhistas durante recuperação judicial
  2. 2 suspensão de atos executórios determinados pelo juízo do trabalho em face de empresa em recuperação judicial
  3. 3 competência do juízo recuperacional para decidir sobre destino dos bens

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, mantendo-se a liminar que susta atos executórios determinados pelo Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Recife/PE em relação à empresa em recuperação, e determinar que o Juízo de Direito da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza/CE decida, em caráter provisório, sobre medidas urgentes até ulterior deliberação no conflito de competência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimento, sem alteração no resultado do julgado; mantida a liminar de suspensão dos atos executórios referentes à Reclamação Trabalhista nº 0000845-35.2020.5.06.0003 apenas quanto à empresa reclamante.

Orders

  • Suspensão dos atos executórios decorrentes da Reclamação Trabalhista nº 0000845-35.2020.5.06.0003, em curso perante o JUÍZO DA 23ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE, somente no que tange à empresa ora reclamante.
  • O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE deverá resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até ulterior deliberação no presente conflito.