CC 210045 - DECISAO

CC 210045 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, porquanto, nos termos do art. 109, I, da Constituição e do art. 19 da Lei 8.213/1991, o segurado na condição de contribuinte individual não tem o evento qualificado como acidente de trabalho para fins de benefício acidentário, cabendo à Justiça Federal processar e julgar a demanda previdenciária por incapacidade.

Parties
Autor: Adão Gabriel da Cruz; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (previdenciária) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região para apreciar e julgar o recurso de apelação.
Legal Topics
Conflito De Competência, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho, Contribuinte Individual, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho Contribuinte Individual Competência Da Justiça Federal

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Parties

Adão Gabriel da Cruz

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (previdenciária) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é a competência para julgar ação previdenciária de aposentadoria por invalidez de segurado contribuinte individual quando há alegação de acidente de trabalho
  2. 2 se o acidente sofrido por contribuinte individual configura acidente de trabalho para fins de benefício acidentário e afeta a competência entre Justiça Estadual e Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, porquanto, nos termos do art. 109, I, da Constituição e do art. 19 da Lei 8.213/1991, o segurado na condição de contribuinte individual não tem o evento qualificado como acidente de trabalho para fins de benefício acidentário, cabendo à Justiça Federal processar e julgar a demanda previdenciária por incapacidade.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região para apreciar e julgar o recurso de apelação.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região para apreciar e julgar o recurso de apelação.
  • Publique-se.