CC 208453 - DECISAO

CC 208453 - DECISAO

Verificou-se que, embora houvesse delitos de competência federal em apuração pela Polícia Federal, os demais delitos praticados em face de particulares não guardavam relação jurídico-processual apta a atrair a competência federal (ausência de conexão probatória ou teleológica e ausência de ganho de eficiência ou risco de julgamentos contraditórios); por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Aracaju - SE para processar e decidir a Ação Penal n. 015441-50.2020.8.25.0001.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Aracaju - SJ/SE; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Aracaju - SE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Aracaju - SE para processar e decidir a Ação Penal n. 015441-50.2020.8.25.0001.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Competência Da Justiça Federal, Súmula 122 Do STJ, Art. 76 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Conexão Competência Da Justiça Federal Súmula 122 Do STJ Art. 76 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Aracaju - SJ/SE

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Aracaju - SE

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se há conexão entre condutas que autorize a unificação do processo na Justiça Federal
  2. 2 se a Justiça Federal deve ser competente para apurar todos os delitos conexos de competência estadual e federal

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora houvesse delitos de competência federal em apuração pela Polícia Federal, os demais delitos praticados em face de particulares não guardavam relação jurídico-processual apta a atrair a competência federal (ausência de conexão probatória ou teleológica e ausência de ganho de eficiência ou risco de julgamentos contraditórios); por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Aracaju - SE para processar e decidir a Ação Penal n. 015441-50.2020.8.25.0001.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Aracaju - SE para processar e decidir a Ação Penal n. 015441-50.2020.8.25.0001.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Aracaju - SE para processar e decidir a Ação Penal n. 015441-50.2020.8.25.0001.
  • Publique-se.