CC 209339 - DECISAO

CC 209339 - DECISAO

O furto ocorreu em imóvel sob administração da Marinha do Brasil e, portanto, configura crime militar nos termos do art. 9º, III, I, "a", do Código Penal Militar, independentemente de cessão precária do imóvel; assim, compete à Justiça Militar da União processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO AUDITOR DA 5ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO PARANÁ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo Auditor da 5ª Auditoria da Justiça Militar do Paraná, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crime Militar Impróprio, Furto, Administração Militar, Titularidade Do Patrimônio
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Crime Militar Impróprio Furto Administração Militar Titularidade Do Patrimônio

Case Brief

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Parties

JUÍZO AUDITOR DA 5ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO PARANÁ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para apuração de furto praticado por civil em imóvel sob administração da Marinha do Brasil

Ratio Decidendi

O furto ocorreu em imóvel sob administração da Marinha do Brasil e, portanto, configura crime militar nos termos do art. 9º, III, I, "a", do Código Penal Militar, independentemente de cessão precária do imóvel; assim, compete à Justiça Militar da União processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo Auditor da 5ª Auditoria da Justiça Militar do Paraná, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.