CC 208404 - DECISAO

CC 208404 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que créditos de natureza condominial são extraconcursais e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial; assim, não há conflito entre o juízo recuperacional e o juízo executivo que autorizaria a suspensão da execução ou a declaração de competência exclusiva do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: ARDISIA EMPREENDIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: CLICLAME DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA/PR; Exequente: Universe Life Square
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Créditos Extraconcursais, Despesas Condominiais, Suspensão De Execução
Direito Processual Civil Falências E Recuperações Judiciais Conflito De Competência Recuperação Judicial Créditos Extraconcursais Despesas Condominiais Suspensão De Execução

Case Brief

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Parties

ARDISIA EMPREENDIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

CLICLAME DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA/PR

Suscitado

Universe Life Square

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para determinar medidas constritivas sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se créditos condominiais edilícios submetem-se aos efeitos da recuperação judicial ou são extraconcursais e, portanto, executáveis independentemente do processamento da recuperação

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que créditos de natureza condominial são extraconcursais e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial; assim, não há conflito entre o juízo recuperacional e o juízo executivo que autorizaria a suspensão da execução ou a declaração de competência exclusiva do juízo recuperacional.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência.
  • Publique-se.