CC 209664 - DECISAO

CC 209664 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competência do juízo estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara de São Pedro da Aldeia/RJ) para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento amparada pela Lei n. 14.181/2021, mesmo com ente federal no polo passivo, em consonância com precedentes da Segunda Seção do STJ que interpretam o art. 109, I, da Constituição de forma a restringir a exceção federal às hipóteses de concurso de credores.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA (SJ/RJ); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA (RJ); Parte: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA (RJ).
Legal Topics
Conflito De Competência, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência Da Justiça Comum Versus Justiça Federal, Ente Federal No Polo Passivo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Repactuação De Dívidas Superendividamento Competência Da Justiça Comum Versus Justiça Federal Ente Federal No Polo Passivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA (SJ/RJ)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA (RJ)

Suscitado

FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE)

Parte

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando ente federal figura no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competência do juízo estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara de São Pedro da Aldeia/RJ) para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento amparada pela Lei n. 14.181/2021, mesmo com ente federal no polo passivo, em consonância com precedentes da Segunda Seção do STJ que interpretam o art. 109, I, da Constituição de forma a restringir a exceção federal às hipóteses de concurso de credores.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA (RJ).

Orders

  • Comunique-se o teor da decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.