CC 210358 - DECISAO

CC 210358 - DECISAO

Por precedentes deste Superior Tribunal de Justiça e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, após o deferimento do processamento da recuperação judicial compete ao juízo da recuperação analisar e determinar o prosseguimento de atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas contra a empresa recuperanda, inclusive quanto à destinação e controle de valores de depósitos recursais; assim, declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da suscitante referentes à reclamação trabalhista n.º...

Parties
Suscitante: TLX TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: MARCIO SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE, no qual se processa a recuperação judicial da suscitante (Processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o...
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Constritivos/executórios, Depósitos Recursais, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos Constritivos/executórios Depósitos Recursais Competência Jurisdicional

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Parties

TLX TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

MARCIO SOUZA DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação
  2. 2 destinação e controle de valores referentes a depósitos recursais em reclamações trabalhistas após o deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por precedentes deste Superior Tribunal de Justiça e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, após o deferimento do processamento da recuperação judicial compete ao juízo da recuperação analisar e determinar o prosseguimento de atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas contra a empresa recuperanda, inclusive quanto à destinação e controle de valores de depósitos recursais; assim, declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da suscitante referentes à reclamação trabalhista n.º...

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE, no qual se processa a recuperação judicial da suscitante (Processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o...

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE para os atos constritivos/executórios mencionados
  • Publique-se