CC 207626 - DECISAO

CC 207626 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Lençóis Paulista (SP) porque a controvérsia exige prévia análise da validade e natureza do contrato cível/comercial firmado entre as partes para que se possa, posteriormente, aferir a existência de vínculo empregatício; tal análise inicial compete à Justiça Comum, conforme precedentes da Segunda Seção do STJ e orientação relativa à ADC 48/DF e Tema 725 do STF.

Parties
Reclamante: STANISLAU VACCHI ROSSI; Reclamada: RECAULINS RENOVADORA DE PNEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Lençóis Paulista (SP).
Legal Topics
Conflito De Competência, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Análise Prévia De Contrato Cível/comercial, Tema 725 Do STF, ADC 48/df
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil/contratual Conflito De Competência Reconhecimento De Vínculo Empregatício Análise Prévia De Contrato Cível/comercial Tema 725 Do STF ADC 48/df

Case Brief

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Parties

STANISLAU VACCHI ROSSI

Reclamante

RECAULINS RENOVADORA DE PNEUS LTDA

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum Estadual) é competente para conhecer da ação que busca reconhecimento de vínculo empregatício e verbas correlatas
  2. 2 Se é necessária prévia análise da validade do contrato cível/comercial antes de caracterizar relação de emprego

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Lençóis Paulista (SP) porque a controvérsia exige prévia análise da validade e natureza do contrato cível/comercial firmado entre as partes para que se possa, posteriormente, aferir a existência de vínculo empregatício; tal análise inicial compete à Justiça Comum, conforme precedentes da Segunda Seção do STJ e orientação relativa à ADC 48/DF e Tema 725 do STF.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Lençóis Paulista (SP).

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão
  • Publique-se