CC 209908 - DECISAO

CC 209908 - DECISAO

Verificada a adoção do regime jurídico-administrativo pelo ente municipal (Lei n. 245/2002) e considerando o entendimento do STF na ADI 3.395-6/DF e a jurisprudência do STJ consolidada, inclusive Súmula 218, declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA para processar e julgar a demanda originária relativa a servidor em cargo em comissão.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS/BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR/BA; Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR/BA, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Cargo Em Comissão, Regime Jurídico Administrativo, Súmula 218, Reclamação Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Cargo Em Comissão Regime Jurídico Administrativo +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS/BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR/BA

Suscitado

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar demanda de servidor em cargo em comissão
  2. 2 incidência da Súmula 218 do STJ
  3. 3 interpretação do art. 114 da Constituição Federal após ADI 3.395-6/DF

Ratio Decidendi

Verificada a adoção do regime jurídico-administrativo pelo ente municipal (Lei n. 245/2002) e considerando o entendimento do STF na ADI 3.395-6/DF e a jurisprudência do STJ consolidada, inclusive Súmula 218, declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA para processar e julgar a demanda originária relativa a servidor em cargo em comissão.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR/BA, ora suscitado.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.