CC 209630 - DECISAO

CC 209630 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e determinou-se a cisão do processo: a competência para processar e julgar a pretensão contra a Caixa Econômica Federal é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF; quanto às pretensões dirigidas contra o BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, ITAU UNIBANCO S/A e BANCO SAFRA S/A, a competência é do Juízo Comum Estadual, pois há cumulação indevida de pedidos contra réus distintos e a matéria não se subsume ao procedimento de superendividamento da Lei 14.181/21.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE NERÓPOLIS - GO; Autor: WELINGTON ALVES DOS SANTOS; Réu: BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB; Réu: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A; Réu: BANCO DAYCOVAL S/A; Réu: ITAU UNIBANCO S/A; Réu: BANCO SAFRA S/A; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Determinação De Cisão Do Processo
Outcome
Conflito conhecido. Determinada a cisão do processo: competência do juízo estadual para a pretensão contra o BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, ITAU UNIBANCO S/A e BANCO SAFRA S/A; competência do juízo federal quanto ao pedido formulado em face da Caixa Econômica Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Empréstimo Consignado, Lei 1.046/50, Cumulação Indevida De Pedidos, Cisão Do Processo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Empréstimo Consignado Lei 1.046/50 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE NERÓPOLIS - GO

Suscitado

WELINGTON ALVES DOS SANTOS

Autor

BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB

Réu

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Réu

BANCO DAYCOVAL S/A

Réu

ITAU UNIBANCO S/A

Réu

BANCO SAFRA S/A

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Determinação De Cisão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual processar e julgar pedido de limitação de descontos de empréstimos consignados quando a Caixa Econômica Federal e outras instituições financeiras são partes na mesma ação
  2. 2 Se a cumulação de pedidos contra réus distintos na mesma ação é admissível ou enseja cisão do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e determinou-se a cisão do processo: a competência para processar e julgar a pretensão contra a Caixa Econômica Federal é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF; quanto às pretensões dirigidas contra o BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, ITAU UNIBANCO S/A e BANCO SAFRA S/A, a competência é do Juízo Comum Estadual, pois há cumulação indevida de pedidos contra réus distintos e a matéria não se subsume ao procedimento de superendividamento da Lei 14.181/21.

Court Disposition

Conflito conhecido. Determinada a cisão do processo: competência do juízo estadual para a pretensão contra o BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, ITAU UNIBANCO S/A e BANCO SAFRA S/A; competência do juízo federal quanto ao pedido formulado em face da Caixa Econômica Federal.

Orders

  • Determino a cisão do processo.
  • Declaro a competência do juízo estadual para processar e julgar a pretensão formulada contra o BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, ITAU UNIBANCO S/A e BANCO SAFRA S/A.