CC 210373 - DECISAO

CC 210373 - DECISAO

Não se conhece o conflito porque não há, nos autos, decisões de juízos diferentes em que cada um declare-se competente para processar e julgar a mesma demanda nos termos do art. 66 do CPC/2015; os processos são distintos (um trabalhista e um cível) e cada juízo declarou competência apenas para a sua respectiva ação, de modo que não se verifica o conflito de competência alegado; ao interessado cabe interpor o recurso cabível para pleitear remessa do processo trabalhista ao juízo cível.

Parties
Suscitante: PLANTARVET COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA.; Suscitante: PLANTAR COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA.; Parte Interessada: JOSÉ CARLOS PETRY; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Representação Comercial, Competência Da Justiça Do Trabalho, Suspensão De Processo, Reconhecimento De Vínculo De Emprego
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Representação Comercial Competência Da Justiça Do Trabalho Suspensão De Processo Reconhecimento De Vínculo De Emprego

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Parties

PLANTARVET COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA.

Suscitante

PLANTAR COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA.

Suscitante

JOSÉ CARLOS PETRY

Parte Interessada

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito positivo de competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Qual juízo é competente para apreciar a validade do contrato de representação comercial regido pela Lei nº 4.886/1965
  3. 3 Se deve ser suspensa a ação trabalhista ou cancelada audiência até resolução da demanda cível

Ratio Decidendi

Não se conhece o conflito porque não há, nos autos, decisões de juízos diferentes em que cada um declare-se competente para processar e julgar a mesma demanda nos termos do art. 66 do CPC/2015; os processos são distintos (um trabalhista e um cível) e cada juízo declarou competência apenas para a sua respectiva ação, de modo que não se verifica o conflito de competência alegado; ao interessado cabe interpor o recurso cabível para pleitear remessa do processo trabalhista ao juízo cível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • NÃO CONHEÇO do conflito de competência
  • Publique-se e intimem-se