CC 210555 - DECISAO

CC 210555 - DECISAO

Conhecido o conflito apenas com relação à suscitante em recuperação judicial, declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porquanto créditos existentes na data do pedido de recuperação devem ser submetidos ao procedimento recuperacional (art.49) e a continuidade de atos executórios que impliquem prática típica de execução pertence ao juízo da recuperação, cabendo ao juízo que torne o crédito líquido expedir certidão de habilitação para habilitação e pagamento no juízo universal; por outro lado, constrições de bens de terceiros não vinculados à recuperação não configuram conflito de competência com o juízo...

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: d. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, exclusivamente com relação à suscitante
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Créditos Na Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Levantamento De Depósitos Judiciais, Execução Trabalhista Versus Competência Do Juízo Universal
Recuperação Judicial Falências Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Habilitação De Créditos Na Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

d. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo trabalhista pôde prosseguir com execução e levantamento de depósitos contra a suscitante em recuperação judicial
  2. 2 Se a desconsideração da personalidade jurídica é competência exclusiva de algum ramo da justiça
  3. 3 Qual juízo é competente para atos executórios e para dispor sobre bens vinculados ao plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito apenas com relação à suscitante em recuperação judicial, declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porquanto créditos existentes na data do pedido de recuperação devem ser submetidos ao procedimento recuperacional (art.49) e a continuidade de atos executórios que impliquem prática típica de execução pertence ao juízo da recuperação, cabendo ao juízo que torne o crédito líquido expedir certidão de habilitação para habilitação e pagamento no juízo universal; por outro lado, constrições de bens de terceiros não vinculados à recuperação não configuram conflito de competência com o juízo...

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, exclusivamente com relação à suscitante

Orders

  • Conheço do conflito de competência, exclusivamente com relação à suscitante
  • Declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP