CC 205797 - ACORDAO

CC 205797 - ACORDAO

À época da instauração do conflito, o medicamento pleiteado não estava padronizado pelo SUS para a moléstia da autora (uso off label); segundo o IAC n.14/STJ e a tutela no RE 1.366.243/SC, nessas circunstâncias não se exige emenda da inicial para inclusão da União, sendo legítima a opção de litigar somente contra o ente indicado na inicial; além disso, a modulação dos efeitos do Tema n.1234/STF limita a aplicação da tese às demandas ajuizadas após a publicação do acórdão, não se aplicando ao caso, pelo que se manteve a competência do juízo estadual suscitado.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; conflito conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Veranópolis/RS; decisão mantida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema N. 1234/stf)
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema N. 1234/stf)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não padronizado pelo SUS (uso off label)
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema n. 1234/STF e da modulação de efeitos ao caso concreto
  3. 3 Legitimidade de optar por litigar apenas contra determinado ente político quando o tratamento não é padronizado pelo SUS

Ratio Decidendi

À época da instauração do conflito, o medicamento pleiteado não estava padronizado pelo SUS para a moléstia da autora (uso off label); segundo o IAC n.14/STJ e a tutela no RE 1.366.243/SC, nessas circunstâncias não se exige emenda da inicial para inclusão da União, sendo legítima a opção de litigar somente contra o ente indicado na inicial; além disso, a modulação dos efeitos do Tema n.1234/STF limita a aplicação da tese às demandas ajuizadas após a publicação do acórdão, não se aplicando ao caso, pelo que se manteve a competência do juízo estadual suscitado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conflito conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Veranópolis/RS; decisão mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Veranópolis/RS