CC 209206 - DECISAO

CC 209206 - DECISAO

Tendo em vista que a matéria encontra-se pacificada no âmbito do STJ e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, conhece-se do conflito e declara-se a competência do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto - SP para o julgamento da ação de indenização proposta contra o sindicato por erro de substituto processual.

Parties
Autor: interessada; Réu: sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Indenização Por Erro De Substituto Processual, Súmula 568/stj
Processo Civil Processo Do Trabalho Direito Processual Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Indenização Por Erro De Substituto Processual Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

interessada

Autor

sindicato

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de indenização pleiteada por substituto processual em reclamação trabalhista
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal da questão

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a matéria encontra-se pacificada no âmbito do STJ e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, conhece-se do conflito e declara-se a competência do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto - SP para o julgamento da ação de indenização proposta contra o sindicato por erro de substituto processual.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.