CC 201534 - DECISAO

CC 201534 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque, segundo as informações prestadas, não há nos autos decisões conflitantes aptas a ensejar o incidente: não foram praticados atos constritivos em face do patrimônio da empresa recuperanda e a questão relativa aos valores liquidados encontra-se em discussão em recurso nas instâncias superiores, além de o conflito anterior tratar de objeto diverso.

Parties
Suscitante: Abril Comunicações S.A.; Interessada: Rosana Grimaldi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Concursalidade De Crédito, Novação, Execução Trabalhista, Submissão De Crédito Ao Plano De Recuperação Judicial
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Parties

Abril Comunicações S.A.

Suscitante

Rosana Grimaldi

Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para declarar a natureza concursal do crédito trabalhista
  2. 2 competência para deliberar sobre a submissão do crédito aos termos do plano de recuperação judicial
  3. 3 preclusão e identidade de objeto com conflito anterior (183.141/SP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque, segundo as informações prestadas, não há nos autos decisões conflitantes aptas a ensejar o incidente: não foram praticados atos constritivos em face do patrimônio da empresa recuperanda e a questão relativa aos valores liquidados encontra-se em discussão em recurso nas instâncias superiores, além de o conflito anterior tratar de objeto diverso.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito.

Orders

  • Não conhecer do presente conflito.
  • Publique-se.