CC 209404 - DECISAO

Não conheço do conflito porque o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo, e, em atenção às Súmulas 150 e 254 do STJ, a decisão sobre o interesse da União cabe ao Juízo Federal e não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual; assim, a ação deve ser processada e julgada na Justiça estadual.

Parties: Autor: D M A M; Réu: Município de Bagé; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome: Não conheço do conflito de competência
Legal Topics: Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Interesse Da União, IAC N. 14, RE 1.366.243/sc (tema 1.234)

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Case Brief

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Parties

D M A M

Autor

Município de Bagé

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

1 Determinação da competência para ação de prestação de saúde em domicílio
2 Legitimidade/ interesse da União no polo passivo em demandas de saúde
3 Incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
Publique-se.