CC 207526 - DECISAO

CC 207526 - DECISAO

Considerando que o Juízo Federal afastou o interesse da União no processo e que o procedimento objeto da ação não foi abrangido pelo Tema 1.234/STF, e em observância às Súmulas 150 e 254 do STJ e à jurisprudência citada, deve-se processar a demanda na Justiça estadual; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Bagé - RS.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BAGÉ - RS; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PELOTAS - SJ/RS; Autor: parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BAGÉ - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral (tema 1.234/stf), Súmula 150 Do STJ, Súmula 254 Do STJ, Fornecimento De Tratamento De Saúde/fisioterapia
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Repercussão Geral (tema 1.234/stf) Súmula 150 Do STJ Súmula 254 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BAGÉ - RS

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PELOTAS - SJ/RS

Juízo Suscitado

parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a presença da União é necessária em ação que busca tratamento de fisioterapia não padronizado pelo SUS
  2. 2 Competência entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Considerando que o Juízo Federal afastou o interesse da União no processo e que o procedimento objeto da ação não foi abrangido pelo Tema 1.234/STF, e em observância às Súmulas 150 e 254 do STJ e à jurisprudência citada, deve-se processar a demanda na Justiça estadual; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Bagé - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BAGÉ - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.