CC 209612 - DECISAO

CC 209612 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por força da competência do STJ para conflitos entre tribunais e do princípio da perpetuatio jurisdictionis, para processar e decidir o Agravo de Execução Penal nº 1.0000.23.107175-4/001.

Parties
Suscitante: Suscitante; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o Suscitado, para processar e decidir a Agravo de Execução Penal nº 1.0000.23.107175-4/001.
Legal Topics
Conflito De Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Agravo De Execução Penal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Execução Penal Competência Jurisdicional Conflito De Competência Perpetuatio Jurisdictionis Agravo De Execução Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Suscitante

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de conflito de competência entre tribunais estaduais
  2. 2 aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis
  3. 3 determinação do tribunal competente para processar o Agravo de Execução Penal nº 1.0000.23.107175-4/001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por força da competência do STJ para conflitos entre tribunais e do princípio da perpetuatio jurisdictionis, para processar e decidir o Agravo de Execução Penal nº 1.0000.23.107175-4/001.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o Suscitado, para processar e decidir a Agravo de Execução Penal nº 1.0000.23.107175-4/001.

Orders

  • DECLARAR competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para processar e decidir o Agravo de Execução Penal nº 1.0000.23.107175-4/001.
  • Publique-se.