CC 203924 - DECISAO

CC 203924 - DECISAO

Embora exista convenção de arbitragem para litígios decorrentes da execução do contrato DIP Finance, o contrato contém cláusula resolutiva expressa que confere direito potestativo de resolução do contrato nos termos do art. 475 do Código Civil, cujo exercício independe de pronunciamento arbitral. Ademais, o contrato DIP Finance foi celebrado com autorização do juízo da recuperação (art. 69-A, Lei 11.101/2005), inserindo a resolução do contrato na competência do juízo recuperacional. Por fim, a cooperação jurisdicional prevista no CPC e assimilada pela Lei 11.101/2005 deve ser utilizada para organizar a atuação entre juízos. Assim, é competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Carpina/PE para...

Parties
Suscitante: FRIGORÍFICO TAVARES DA SILVA LTDA. - FTS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Carpina/PE; Suscitado: Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Carpina/PE; determino o uso da cooperação judicial para regular os demais aspectos do litígio; julgo prejudicada a análise do agravo interno interposto por RAMAX PARÁ LTDA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cooperação Jurisdicional, Cláusula Resolutiva Expressa, DIP Finance
Processo Civil Recuperação Judicial Arbitragem Direito Contratual Conflito De Competência Cooperação Jurisdicional Cláusula Resolutiva Expressa DIP Finance

Case Brief

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Parties

FRIGORÍFICO TAVARES DA SILVA LTDA. - FTS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Carpina/PE

Suscitado

Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para exame da validade do contrato de industrialização por encomenda (DIP Finance)
  2. 2 incidência da convenção de arbitragem versus exercício da cláusula resolutiva expressa (art. 475 CC)
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial para autorizar e resolver contratos celebrados na recuperação (art. 69-A, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Embora exista convenção de arbitragem para litígios decorrentes da execução do contrato DIP Finance, o contrato contém cláusula resolutiva expressa que confere direito potestativo de resolução do contrato nos termos do art. 475 do Código Civil, cujo exercício independe de pronunciamento arbitral. Ademais, o contrato DIP Finance foi celebrado com autorização do juízo da recuperação (art. 69-A, Lei 11.101/2005), inserindo a resolução do contrato na competência do juízo recuperacional. Por fim, a cooperação jurisdicional prevista no CPC e assimilada pela Lei 11.101/2005 deve ser utilizada para organizar a atuação entre juízos. Assim, é competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Carpina/PE para...

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Carpina/PE; determino o uso da cooperação judicial para regular os demais aspectos do litígio; julgo prejudicada a análise do agravo interno interposto por RAMAX PARÁ LTDA.

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Carpina/PE
  • Determinar o uso da cooperação judicial para regular os demais aspectos do presente litígio