CC 209666 - DECISAO

CC 209666 - DECISAO

Não se verificaram motivos legais taxativos para recusa do cumprimento da carta precatória; a realização de atos por videoconferência constitui faculdade do juízo deprecante; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo suscitado (2ª Vara Criminal de Sarangi/PR) para processar e decidir a Carta Precatória Criminal nº 0008108-65.2024.8.16.0160.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITAPOÃ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SARANGI/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SARANGI/PR para processar e decidir a Carta Precatória Criminal de nº 0008108-65.2024.8.16.0160.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória Criminal, Videoconferência Em Atos Processuais, Competência Jurisdicional
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Conflito De Competência Carta Precatória Criminal Videoconferência Em Atos Processuais Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITAPOÃ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SARANGI/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de carta precatória criminal entre juízos de tribunais estaduais distintos
  2. 2 Possibilidade de realização de atos processuais por videoconferência
  3. 3 Hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória

Ratio Decidendi

Não se verificaram motivos legais taxativos para recusa do cumprimento da carta precatória; a realização de atos por videoconferência constitui faculdade do juízo deprecante; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo suscitado (2ª Vara Criminal de Sarangi/PR) para processar e decidir a Carta Precatória Criminal nº 0008108-65.2024.8.16.0160.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SARANGI/PR para processar e decidir a Carta Precatória Criminal de nº 0008108-65.2024.8.16.0160.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.