CC 209522 - DECISAO

CC 209522 - DECISAO

Como o autor foi admitido em 1975 sem concurso público, mas se enquadra na exceção prevista pelo STF na ADPF 573 por deter a estabilidade do art. 19 do ADCT, a natureza do vínculo é estatutária; sendo a natureza estatutária a que define a competência, deve ser reconhecida a competência da Justiça Comum (Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumos Cíveis e Comerciais de Iaçu - BA). A decisão funda-se nas precedentes do STF e do STJ e no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Reclamante: ESMERALDO CARDOZO; Reclamado: Município de Iaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMOS CÍVEIS E COMERCIAIS DE IAÇU - BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum, Regime Jurídico De Servidores (celetista Vs Estatutário), Estabilidade Do Art. 19 Do ADCT, ADPF 573, Tema 853 (repercussão Geral)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum Regime Jurídico De Servidores (celetista Vs Estatutário) Estabilidade Do Art. 19 Do ADCT +2 more

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Parties

ESMERALDO CARDOZO

Reclamante

Município de Iaçu

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para processar e julgar a reclamação trabalhista proposta por servidor contratado sem concurso em 1975, que goza da estabilidade do art. 19 do ADCT, é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum.

Ratio Decidendi

Como o autor foi admitido em 1975 sem concurso público, mas se enquadra na exceção prevista pelo STF na ADPF 573 por deter a estabilidade do art. 19 do ADCT, a natureza do vínculo é estatutária; sendo a natureza estatutária a que define a competência, deve ser reconhecida a competência da Justiça Comum (Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumos Cíveis e Comerciais de Iaçu - BA). A decisão funda-se nas precedentes do STF e do STJ e no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMOS CÍVEIS E COMERCIAIS DE IAÇU - BA.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.