CC 209073 - DECISAO

CC 209073 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes - RJ, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, e na jurisprudência do STJ que determina a manutenção da competência da justiça estadual quando a justiça federal reconhece ausência de interesse de ente federal.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 1ª Vara de Campos - SJ/RJ; Juízo Estadual: Juízo da 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes - RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum Vs. Justiça Federal, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Vs. Justiça Federal Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Campos - SJ/RJ

Juízo Federal

Juízo da 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes - RJ

Juízo Estadual

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para o julgamento de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais
  2. 2 Manutenção da competência da justiça estadual quando a justiça federal reconhece ausência de interesse de ente federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes - RJ, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, e na jurisprudência do STJ que determina a manutenção da competência da justiça estadual quando a justiça federal reconhece ausência de interesse de ente federal.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes - RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.