CC 209848 - DECISAO

CC 209848 - DECISAO

A pretensão é de cobrança de honorários advocatícios de defensor dativo, não havendo relação de natureza eleitoral que atraia a competência da Justiça Eleitoral; sendo a parte ré a União, cabe ao Juízo Federal (8ª Vara do Juizado Especial Cível do Piauí) a competência para processamento e julgamento da ação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 74ª ZONA ELEITORAL DE BARRO DURO/PI; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO PIAUÍ - SJ/PI; Autor: LEONARDO DE ARAÚJO ANDRADE; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO PIAUÍ - SJ/PI.
Legal Topics
Conflito De Competência, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Eleitoral Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Honorários Advocatícios Defensor Dativo Competência Da Justiça Comum +1 more

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Parties

JUÍZO DA 74ª ZONA ELEITORAL DE BARRO DURO/PI

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO PIAUÍ - SJ/PI

Suscitado

LEONARDO DE ARAÚJO ANDRADE

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a ação de cobrança de honorários advocatícios de defensor dativo quando a parte ré é a União?
  2. 2 Se a existência de vínculo ou relação eleitoral atrai a competência da Justiça Eleitoral para a cobrança de honorários de defensor dativo.

Ratio Decidendi

A pretensão é de cobrança de honorários advocatícios de defensor dativo, não havendo relação de natureza eleitoral que atraia a competência da Justiça Eleitoral; sendo a parte ré a União, cabe ao Juízo Federal (8ª Vara do Juizado Especial Cível do Piauí) a competência para processamento e julgamento da ação.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO PIAUÍ - SJ/PI.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.