CC 209685 - DECISAO

CC 209685 - DECISAO

Por força da tutela antecipada e modulação de efeitos fixadas pelo STF no RE n. 1.366.243 (Tema 1234), aplicáveis aos processos ajuizados antes da publicação do acórdão, manteve-se a competência do juízo escolhido pela parte autora na ação principal; assim, reconheceu-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA - AL, ficando vedada a suscitação de conflito negativo de competência entre juízos federal e estadual quanto a processos anteriores ao marco temporal indicado pelo STF, sem prejuízo de o Juízo Federal decidir sobre o interesse da União nos autos.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA - AL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE MACEIÓ - SJ/AL; Demandado: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar a competência JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA - AL, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Modulação De Efeitos, IAC N. 14/stj, Tema 1234/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA - AL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE MACEIÓ - SJ/AL

Suscitado

Estado de Alagoas

Demandado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória em ações que pleiteiam medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS
  2. 2 Qual é o juízo competente (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 Efeito da decisão do STF no Tema 1234 e sua modulação de efeitos sobre processos ajuizados antes da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Por força da tutela antecipada e modulação de efeitos fixadas pelo STF no RE n. 1.366.243 (Tema 1234), aplicáveis aos processos ajuizados antes da publicação do acórdão, manteve-se a competência do juízo escolhido pela parte autora na ação principal; assim, reconheceu-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA - AL, ficando vedada a suscitação de conflito negativo de competência entre juízos federal e estadual quanto a processos anteriores ao marco temporal indicado pelo STF, sem prejuízo de o Juízo Federal decidir sobre o interesse da União nos autos.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar a competência JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA - AL, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.