CC 210005 - DECISAO

CC 210005 - DECISAO

Não se verificou conexão entre o crime de contrabando (art. 334-A, CP) e o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, CP): a troca da placa do reboque não demonstra repercussão para facilitar, ocultar ou obter impunidade/vantagem do contrabando, nem a prova de um delito influencia a prova do outro (art. 76, CPP). Diante da ausência de conexão e da irrelevância probatória recíproca, inaplica-se a Súmula 122/STJ ao crime de art. 311 no caso concreto, devendo o feito ser desmembrado, reconhecendo-se, assim, a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra/SP para conduzir o inquérito e o eventual julgamento do delito de...

Parties
Investigado: ANDERSON VIEIRA DA SILVA; Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra/SP; Interveniente: Ministério Público Federal (órgão que atuou perante esta Corte); Polícia Investigativa: Polícia Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Reconhecimento Da Competência Do Juízo Estadual Para O Delito Do Art.311, CP
Outcome
Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra/SP para conduzir o inquérito policial e para o julgamento de eventual ação penal relativa ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, CP).
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Contrabando (art. 334 a, Cp), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311, Súmula 122/stj, Súmula 151/stj, Inquérito Policial, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Conexão Contrabando (art. 334 A, Cp) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311, Cp) Súmula 122/stj +3 more

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Parties

ANDERSON VIEIRA DA SILVA

Investigado

Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra/SP

Suscitado

Ministério Público Federal (órgão que atuou perante esta Corte)

Interveniente

Polícia Federal

Polícia Investigativa

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Reconhecimento Da Competência Do Juízo Estadual Para O Delito Do Art.311, CP

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre o crime de contrabando (art. 334-A, CP) e o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, CP) que justifique a competência da Justiça Federal para ambos os delitos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 122/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não se verificou conexão entre o crime de contrabando (art. 334-A, CP) e o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, CP): a troca da placa do reboque não demonstra repercussão para facilitar, ocultar ou obter impunidade/vantagem do contrabando, nem a prova de um delito influencia a prova do outro (art. 76, CPP). Diante da ausência de conexão e da irrelevância probatória recíproca, inaplica-se a Súmula 122/STJ ao crime de art. 311 no caso concreto, devendo o feito ser desmembrado, reconhecendo-se, assim, a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra/SP para conduzir o inquérito e o eventual julgamento do delito de...

Court Disposition

Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra/SP para conduzir o inquérito policial e para o julgamento de eventual ação penal relativa ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, CP).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.