CC 203988 - DECISAO

CC 203988 - DECISAO

A decisão apenas declarou, nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência do STJ, a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo como juízo universal para deliberar sobre questões patrimoniais da recuperanda; as questões de mérito suscitadas (natureza dos créditos e prosseguimento de execuções contra coobrigados) extrapolam o âmbito do conflito de competência e devem ser decididas pelo juízo universal, razão pela qual não houve omissão e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA.; Devedora Solidária: Camila Putignani Calia; Recuperanda: MIL PUBLICITA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Súmula 581/stj, Natureza Dos Créditos (concursais Ou Extraconcursais), Execução Contra Coobrigados, Cessão De Créditos
Processo Civil Falências E Recuperações Judiciais Execução Competência Conflito De Competência Juízo Universal Súmula 581/stj Natureza Dos Créditos (concursais Ou Extraconcursais) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA.

Embargante

Camila Putignani Calia

Devedora Solidária

MIL PUBLICITA S.A.

Recuperanda

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre prosseguimento da execução contra devedora solidária
  2. 2 possibilidade de o juízo universal impedir o recebimento de créditos cedidos pela recuperanda
  3. 3 necessidade de manifestação sobre a natureza dos créditos cedidos (concursais ou extraconcursais)

Ratio Decidendi

A decisão apenas declarou, nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência do STJ, a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo como juízo universal para deliberar sobre questões patrimoniais da recuperanda; as questões de mérito suscitadas (natureza dos créditos e prosseguimento de execuções contra coobrigados) extrapolam o âmbito do conflito de competência e devem ser decididas pelo juízo universal, razão pela qual não houve omissão e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Manter a decisão embargada por seus próprios fundamentos
  • Publique-se