CC 210199 - DECISAO

CC 210199 - DECISAO

Como o pedido e a causa de pedir são de natureza previdenciária e a petição inicial não faz qualquer menção a acidente de trabalho, não se aplica a Súmula 15/STJ, cabendo a competência à Justiça Federal; por isso o conflito negativo de competência foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal da 3ª Vara de Ribeirão Preto - Seção Judiciária de São Paulo.

Parties
Autor: Marcos André Meneses Pereira; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto - SP; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Ribeirão Preto - Seção Judiciária de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Ribeirão Preto - Seção Judiciária de São Paulo, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Súmula 15/stj, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Súmula 15/stj Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

Case Brief

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Parties

Marcos André Meneses Pereira

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto - SP

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Ribeirão Preto - Seção Judiciária de São Paulo

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar ação de restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez é da Justiça Federal quando não há alegação de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ

Ratio Decidendi

Como o pedido e a causa de pedir são de natureza previdenciária e a petição inicial não faz qualquer menção a acidente de trabalho, não se aplica a Súmula 15/STJ, cabendo a competência à Justiça Federal; por isso o conflito negativo de competência foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal da 3ª Vara de Ribeirão Preto - Seção Judiciária de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Ribeirão Preto - Seção Judiciária de São Paulo, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.