CC 204912 - DECISAO

CC 204912 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara Empresarial (juízo da recuperação), porque a recuperação judicial foi deferida e, assim, todos os atos constritivos sobre bens e valores da recuperanda devem ser submetidos ao juízo universal para preservar a isonomia entre credores, a efetividade do plano de recuperação e a continuidade da empresa; a transferência posterior de valores pela Justiça do Trabalho não exclui a existência do conflito.

Parties
Suscitante; Recuperanda: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.; Agravante: Estado do Ceará; Juízo Da Recuperação: Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza; Juízo Trabalhista: Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza para decidir sobre todos os atos constritivos referentes a bens e valores da recuperanda, tornando definitiva a decisão liminar; julgo prejudicado o agravo interno interposto pelo...
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Constritivos, Competência Do Juízo Universal, Créditos Trabalhistas, Transferência De Valores Bloqueados
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos Constritivos Competência Do Juízo Universal Créditos Trabalhistas Transferência De Valores Bloqueados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

Suscitante; Recuperanda

Estado do Ceará

Agravante

Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza

Juízo Da Recuperação

Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza

Juízo Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre atos constritivos e valores relativos a empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a transferência de valores pela Justiça do Trabalho afasta ou não a existência de conflito de competência
  3. 3 Proteção de créditos trabalhistas versus preservação do plano de recuperação e isonomia entre credores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara Empresarial (juízo da recuperação), porque a recuperação judicial foi deferida e, assim, todos os atos constritivos sobre bens e valores da recuperanda devem ser submetidos ao juízo universal para preservar a isonomia entre credores, a efetividade do plano de recuperação e a continuidade da empresa; a transferência posterior de valores pela Justiça do Trabalho não exclui a existência do conflito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza para decidir sobre todos os atos constritivos referentes a bens e valores da recuperanda, tornando definitiva a decisão liminar; julgo prejudicado o agravo interno interposto pelo...

Orders

  • Declaro a competência do Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza para decidir sobre todos os atos constritivos referentes a bens e valores da recuperanda.
  • Torno definitiva a decisão liminar que suspendeu os atos constritivos promovidos pela 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza.