CC 209227 - DECISAO

CC 209227 - DECISAO

Não havendo elementos que comprovem ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União no crime ambiental investigado (ocorrido em reentrância de continente/baía), a competência é da Justiça Estadual; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Especializada de Salvador - BA.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 17ª Vara Criminal de Salvador - SJ/BA; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Especializada de Salvador - BA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Especializada de Salvador - BA para processar e decidir a Ação Penal n. 0342340-48.2012.8.05.0001.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crimes Ambientais
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Crimes Ambientais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 17ª Vara Criminal de Salvador - SJ/BA

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Especializada de Salvador - BA

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 109, IV da CRFB/88 em crimes ambientais
  2. 2 Quando a competência criminal federal exige ofensa a bens, serviços ou interesses diretos da União
  3. 3 Se a mera atuação de órgão federal (IBAMA) desloca a competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não havendo elementos que comprovem ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União no crime ambiental investigado (ocorrido em reentrância de continente/baía), a competência é da Justiça Estadual; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Especializada de Salvador - BA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Especializada de Salvador - BA para processar e decidir a Ação Penal n. 0342340-48.2012.8.05.0001.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.