CC 208142 - DECISAO

CC 208142 - DECISAO

O STJ não é competente para dirimir o presente conflito porque ele envolve juízos vinculados ao mesmo Tribunal (Juízo da 10ª Vara Cível de Maceió e 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas), afastando a competência desta Corte nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal; ademais, o conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para revisar decisões de instâncias ordinárias, de modo que a controvérsia deve ser analisada no âmbito do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Parties
Suscitante: CONSTRUTORA HUMBERTO LÔBO LTDA. (em recuperação judicial); Interessados: Viviane Flávia Martins D"Almeida e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, não conhecer do conflito de competência em face da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para dirimi-lo, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Sucedâneo Recursal, Liminar, Competência Do STJ
Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Sucedâneo Recursal Liminar Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA HUMBERTO LÔBO LTDA. (em recuperação judicial)

Suscitante

Viviane Flávia Martins D"Almeida e outros

Interessados

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimir conflito entre juízes vinculados ao mesmo tribunal
  2. 2 possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 suspensão de atos constritivos em face de recuperação judicial e centralização de decisões no juízo universal

Ratio Decidendi

O STJ não é competente para dirimir o presente conflito porque ele envolve juízos vinculados ao mesmo Tribunal (Juízo da 10ª Vara Cível de Maceió e 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas), afastando a competência desta Corte nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal; ademais, o conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para revisar decisões de instâncias ordinárias, de modo que a controvérsia deve ser analisada no âmbito do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, não conhecer do conflito de competência em face da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para dirimi-lo, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, não conhecer do conflito de competência em face da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para dirimi-lo, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal.
  • Publique-se.