CC 209025 - DECISAO

CC 209025 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicam-se o art. 109 da CRFB/88, a Súmula 546 do STJ e a jurisprudência do STJ no sentido de que o crime de uso de documento falso, quando apresentado a autoridade federal, atrai a competência da Justiça Federal do local onde ocorreu a apresentação do documento; assim, declarou-se competente o Juízo Federal Da 1ª Vara De Anápolis - SJ/GO para processar e decidir a ação penal indicada.

Parties
Suscitante: Juízo Federal Da 1ª Vara De Anápolis - SJ/GO; Suscitado: Juízo De Direito Da Vara De Niquelândia/GO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência (conhecimento E Declaração)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal Da 1ª Vara De Anápolis - SJ/GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Uso De Documento Falso, Competência Da Justiça Federal, Competência Territorial, Súmula 546 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Uso De Documento Falso Competência Da Justiça Federal Competência Territorial Súmula 546 Do STJ

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Parties

Juízo Federal Da 1ª Vara De Anápolis - SJ/GO

Suscitante

Juízo De Direito Da Vara De Niquelândia/GO

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência (conhecimento E Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se o uso de documento falso perante autoridade federal atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Determinação da competência territorial para o crime de uso de documento falso com base no local de apresentação do documento

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicam-se o art. 109 da CRFB/88, a Súmula 546 do STJ e a jurisprudência do STJ no sentido de que o crime de uso de documento falso, quando apresentado a autoridade federal, atrai a competência da Justiça Federal do local onde ocorreu a apresentação do documento; assim, declarou-se competente o Juízo Federal Da 1ª Vara De Anápolis - SJ/GO para processar e decidir a ação penal indicada.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal Da 1ª Vara De Anápolis - SJ/GO

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente o Juízo Federal Da 1ª Vara De Anápolis - SJ/GO para processar e decidir a Ação Penal n. 007140-33.2024.4.01.3502.