CC 208764 - DECISAO

CC 208764 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Naviraí - SJ/MS com fundamento na natureza absoluta da competência criminal federal prevista no art. 109 da CRFB/88 e na jurisprudência desta Corte e do STF que reconhece a competência da Justiça Federal para apurar penalmente a malversação de verbas do FUNDEF/FUNDEB em razão do interesse da União, independentemente da ocorrência de repasse efetivo de verbas federais.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Naviraí - SJ/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Naviraí/MS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Naviraí - SJ/MS para processar e decidir a Ação Penal n. 5000339-33.2024.4.03.6006.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Malversação De Verbas Do FUNDEB, Interesse Da União
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Malversação De Verbas Do FUNDEB Interesse Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Naviraí - SJ/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Naviraí/MS

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação penal por suposta malversação de recursos do FUNDEB
  2. 2 Incidência do art. 109 da CRFB/88 sobre competência criminal federal
  3. 3 Interpretação da competência em razão do destino dos recursos repassados ao Estado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Naviraí - SJ/MS com fundamento na natureza absoluta da competência criminal federal prevista no art. 109 da CRFB/88 e na jurisprudência desta Corte e do STF que reconhece a competência da Justiça Federal para apurar penalmente a malversação de verbas do FUNDEF/FUNDEB em razão do interesse da União, independentemente da ocorrência de repasse efetivo de verbas federais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Naviraí - SJ/MS para processar e decidir a Ação Penal n. 5000339-33.2024.4.03.6006.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Naviraí - SJ/MS para processar e decidir a Ação Penal n. 5000339-33.2024.4.03.6006.