CC 208870 - DECISAO

CC 208870 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão Preto - SP para processar e decidir a Execução Penal n. 0007230-26.2024.8.26.0496, com fundamento na Súmula 192 do STJ e na jurisprudência de que a competência para execução penal recai sobre o juízo estadual quando o cumprimento ocorre em estabelecimento de administração estadual, não sendo alterada pela progressão ou regressão de regime; no caso de regime inicial semiaberto, o Juízo Federal deve remeter o processo ao Juízo estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal Da 2ª Vara Criminal Do Meio Fechado E Semiaberto De Ribeirão Preto - SJ/SP; Suscitado: Juízo De Direito Da Vara De Execução Criminal Da Comarca De Ribeirão Preto - SP; Promovente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo De Direito Da Vara De Execução Criminal Da Comarca De Ribeirão Preto - SP para processar e decidir a Execução Penal n. 0007230-26.2024.8.26.0496.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Da Pena, Súmula 192/stj, Progressão De Regime, Regime Inicial Semiaberto
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Súmula 192/stj Progressão De Regime Regime Inicial Semiaberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal Da 2ª Vara Criminal Do Meio Fechado E Semiaberto De Ribeirão Preto - SJ/SP

Suscitante

Juízo De Direito Da Vara De Execução Criminal Da Comarca De Ribeirão Preto - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Promovente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para executar a pena imposta pela Justiça Federal quando o sentenciado está recolhido em estabelecimento prisional estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 192/STJ ao caso concreto
  3. 3 Se a progressão ou regressão de regime altera a competência para a execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão Preto - SP para processar e decidir a Execução Penal n. 0007230-26.2024.8.26.0496, com fundamento na Súmula 192 do STJ e na jurisprudência de que a competência para execução penal recai sobre o juízo estadual quando o cumprimento ocorre em estabelecimento de administração estadual, não sendo alterada pela progressão ou regressão de regime; no caso de regime inicial semiaberto, o Juízo Federal deve remeter o processo ao Juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo De Direito Da Vara De Execução Criminal Da Comarca De Ribeirão Preto - SP para processar e decidir a Execução Penal n. 0007230-26.2024.8.26.0496.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo De Direito Da Vara De Execução Criminal Da Comarca De Ribeirão Preto - SP para processar e decidir a Execução Penal n. 0007230-26.2024.8.26.0496.
  • Publique-se.