CC 208638 - DECISAO

CC 208638 - DECISAO

Verificada a existência de decisão do juízo da recuperação que decretou a suspensão de todas as ações e execuções por 180 dias e considerando a jurisprudência do STJ no sentido de que atos de execução e medidas que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação devem ser realizados e controlados pelo juízo universal (juízo da recuperação), reconheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG); liminarmente foram suspensos os atos constritivos nos autos do cumprimento de sentença n. 0716450-42.2023.8.07.0020.

Parties
Suscitante/recuperanda: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Suscitante/recuperanda: NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Exequente/autor Do Cumprimento De Sentença: GLEYSON ARAÚJO VALÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Atos Constritivos, Competência Do Juízo Da Recuperação, Bloqueio Via SISBAJUD
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Conflito De Competência Suspensão De Atos Constritivos Competência Do Juízo Da Recuperação Bloqueio Via SISBAJUD

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante/recuperanda

NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante/recuperanda

GLEYSON ARAÚJO VALÉRIO

Exequente/autor Do Cumprimento De Sentença

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição patrimonial contra empresas em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da decisão de processamento e suspensão de ações decretada pelo juízo da recuperação
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre controle de atos executórios por juízo universal

Ratio Decidendi

Verificada a existência de decisão do juízo da recuperação que decretou a suspensão de todas as ações e execuções por 180 dias e considerando a jurisprudência do STJ no sentido de que atos de execução e medidas que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação devem ser realizados e controlados pelo juízo universal (juízo da recuperação), reconheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG); liminarmente foram suspensos os atos constritivos nos autos do cumprimento de sentença n. 0716450-42.2023.8.07.0020.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).

Orders

  • Concedida liminar determinando a suspensão de todos os atos constritivos nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0716450-42.2023.8.07.0020, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras (DF).
  • Designado o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG) para decidir, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes que interfiram no patrimônio das suscitantes.