CC 206551 - DECISAO

CC 206551 - DECISAO

Não conheço do conflito porque não se comprovou a prática, pelo juízo trabalhista, de atos de constrição contra bens da recuperanda; o redirecionamento da execução contra sócios não viola o juízo atrativo da recuperação; e a desconsideração da personalidade jurídica, decidida por outros juízos, limita-se a incluir terceiros na lide e não interfere no princípio da par conditio creditorum, não configurando, por si só, conflito de competência.

Parties
Suscitante: LUBRICOM - COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.; Suscitado (juízo Universal): JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE CAMPINA GRANDE - PB; Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Constrição De Bens, Juízo Universal, Juízo Trabalhista, Súmula Nº 480 Do STJ
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Constrição De Bens Juízo Universal +2 more

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Parties

LUBRICOM - COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE CAMPINA GRANDE - PB

Suscitado (juízo Universal)

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Suscitado (juízo Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de atos de constrição pelo juízo trabalhista sobre bens da recuperanda
  2. 2 Compatibilidade entre redirecionamento da execução contra sócios e o juízo universal da recuperação judicial
  3. 3 Competência para decretar a desconsideração da personalidade jurídica e seus efeitos sobre a par conditio creditorum

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque não se comprovou a prática, pelo juízo trabalhista, de atos de constrição contra bens da recuperanda; o redirecionamento da execução contra sócios não viola o juízo atrativo da recuperação; e a desconsideração da personalidade jurídica, decidida por outros juízos, limita-se a incluir terceiros na lide e não interfere no princípio da par conditio creditorum, não configurando, por si só, conflito de competência.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.