CC 198977 - DECISAO

CC 198977 - DECISAO

Concluído que a recuperação judicial foi encerrada por sentença com trânsito em julgado em 1/4/2022, a competência exclusiva do juízo da recuperação para atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda cessa; por consequência, não subsiste conflito de competência entre o juízo recuperacional e o juízo trabalhista, a decisão liminar de suspensão deixa de produzir efeitos e a execução trabalhista deve prosseguir, observadas as diretrizes do plano homologado e a jurisprudência do STJ sobre aplicação dos efeitos da novação.

Parties
Suscitante: Tex Courier S.A.; Reclamante: Bruno Lopes de Oliveira; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado (em Grau Recursal): Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência; a decisão liminar que suspendia atos executórios deixa de produzir efeitos; a execução trabalhista prossegue no juízo trabalhista.
Legal Topics
Conflito De Competência, Encerramento Da Recuperação Judicial, Efeitos Da Novação, Execução Trabalhista, Habilitação De Crédito, Suspensão De Atos Executórios
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Parties

Tex Courier S.A.

Suscitante

Bruno Lopes de Oliveira

Reclamante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Suscitado (em Grau Recursal)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o encerramento da recuperação judicial com trânsito em julgado afasta a competência exclusiva do juízo recuperacional para atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda
  2. 2 Se o crédito trabalhista não habilitado na recuperação judicial permanece sujeito aos efeitos do plano de recuperação após o encerramento
  3. 3 Se deve ser mantida a suspensão de atos executórios determinada liminarmente pelo STJ

Ratio Decidendi

Concluído que a recuperação judicial foi encerrada por sentença com trânsito em julgado em 1/4/2022, a competência exclusiva do juízo da recuperação para atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda cessa; por consequência, não subsiste conflito de competência entre o juízo recuperacional e o juízo trabalhista, a decisão liminar de suspensão deixa de produzir efeitos e a execução trabalhista deve prosseguir, observadas as diretrizes do plano homologado e a jurisprudência do STJ sobre aplicação dos efeitos da novação.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; a decisão liminar que suspendia atos executórios deixa de produzir efeitos; a execução trabalhista prossegue no juízo trabalhista.

Orders

  • Suspensão liminar determinada anteriormente deixa de produzir efeitos
  • Determino que a execução trabalhista prossiga no juízo competente (Juízo da 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ)