CC 203362 - DECISAO

CC 203362 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família de Volta Redonda/RJ para deliberar sobre os valores de titularidade do de cujus, por se aplicar a jurisprudência do STJ que determina a inclusão dos créditos do falecido no inventário e partilha, tornando inaplicável a Lei n. 6.858/1980 quando há inventário em curso.

Parties
Suscitante: Maria Cláudia Ribeiro Santana Correa; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Família de Volta Redonda/RJ; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família de Volta Redonda/RJ para deliberar sobre os valores de titularidade do de cujus (Processo n. 0800605-98.2023.8.19.0066).
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Herdeiros, Inventário, Aplicabilidade Da Lei N. 6.858/1980, Competência Da Justiça Comum
Processual Civil Direito Do Trabalho Sucessões Conflito De Competência Habilitação De Herdeiros Inventário Aplicabilidade Da Lei N. 6.858/1980 Competência Da Justiça Comum

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Parties

Maria Cláudia Ribeiro Santana Correa

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Família de Volta Redonda/RJ

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre créditos trabalhistas de titularidade do de cujus
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 6.858/1980 quando há inventário em curso
  3. 3 Efeito de decisão trabalhista que reconheceu legitimidade exclusiva de herdeiro para levantamento de valores

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família de Volta Redonda/RJ para deliberar sobre os valores de titularidade do de cujus, por se aplicar a jurisprudência do STJ que determina a inclusão dos créditos do falecido no inventário e partilha, tornando inaplicável a Lei n. 6.858/1980 quando há inventário em curso.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família de Volta Redonda/RJ para deliberar sobre os valores de titularidade do de cujus (Processo n. 0800605-98.2023.8.19.0066).

Orders

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