CC 210271 - DECISAO

CC 210271 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque o peticionário não demonstrou a existência de decisões de dois ou mais juízos nacionais indicando competência ou incompetência e juntou documento estrangeiro sem tradução juramentada, não havendo controvérsia entre magistrados no âmbito do Poder Judiciário nacional; por isso, conforme arts.114 a 116 do CPP e art.34, XXII do RISTJ, não se caracteriza o conflito e a matéria internacional deve ser tratada pelos meios processuais próprios do direito internacional.

Parties
Peticionário: RUDI ERNESTO RHEINHEIMER JUNIOR; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DE IGUAÇU - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Judicial, Medidas Protetivas, Jurisdição Internacional
Processo Penal Direito Internacional Direito De Família/violência Doméstica Conflito De Competência Competência Judicial Medidas Protetivas Jurisdição Internacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUDI ERNESTO RHEINHEIMER JUNIOR

Peticionário

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DE IGUAÇU - PR

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre juízos nacionais diante de fatos também processados no exterior
  2. 2 Se devem prevalecer decisões do Poder Judiciário estrangeiro sobre decisões nacionais
  3. 3 Se foram preenchidos os requisitos formais para suscitar conflito de competência (decisões de dois ou mais juízos nacionais)

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque o peticionário não demonstrou a existência de decisões de dois ou mais juízos nacionais indicando competência ou incompetência e juntou documento estrangeiro sem tradução juramentada, não havendo controvérsia entre magistrados no âmbito do Poder Judiciário nacional; por isso, conforme arts.114 a 116 do CPP e art.34, XXII do RISTJ, não se caracteriza o conflito e a matéria internacional deve ser tratada pelos meios processuais próprios do direito internacional.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito

Orders

  • Fica prejudicada a análise do pedido liminar.
  • Publique-se.