CC 209085 - DECISAO

CC 209085 - DECISAO

Declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre (RS) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e à constrição de seus patrimônios, porquanto atos de execução e liberação de valores relacionados a empresas em recuperação judicial competem ao juízo recuperacional; determinou-se que os valores eventualmente constritos pela 29ª Vara do Trabalho sejam colocados à disposição do juízo da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVIÇOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: CMC SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: GCCI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANÇA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ZANC SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE (RS); Suscitado: JUÍZO DA 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE (RS); Reclamante: Thays Meirelles de Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Com Liminar Deferida
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre (RS).
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções (stay Period), Liberação De Depósitos Recursais, Juízo Universal, Atos De Execução Contra Recuperanda
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Conflito De Competência Suspensão De Execuções (stay Period) Liberação De Depósitos Recursais Juízo Universal +1 more

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Parties

ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVIÇOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

CMC SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

GCCI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANÇA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ZANC SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE (RS)

Suscitado

JUÍZO DA 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE (RS)

Suscitado

Thays Meirelles de Abreu

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Com Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos executórios e liberação de depósitos recursais contra empresas em recuperação judicial
  2. 2 Incidência da competência do juízo recuperacional sobre constrições patrimoniais e depósitos realizados antes do ajuizamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre (RS) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e à constrição de seus patrimônios, porquanto atos de execução e liberação de valores relacionados a empresas em recuperação judicial competem ao juízo recuperacional; determinou-se que os valores eventualmente constritos pela 29ª Vara do Trabalho sejam colocados à disposição do juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre (RS).

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pela 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Suspensão, até a solução definitiva do conflito, dos atos executórios exclusivamente contra as empresas suscitantes (liminar anteriormente deferida).