CC 210494 - DECISAO

CC 210494 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há manifestação dos juízos envolvidos declarando competência ou incompetência; sem pronunciamentos de outros juízos não se configura o conflito, devendo o suscitante arguir a incompetência por meio dos recursos processuais adequados perante o juízo da execução.

Parties
Suscitante: ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Competente, Competência Absoluta E Relativa, Agravo Regimental, Incidente De Competência
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Foro Competente Competência Absoluta E Relativa Agravo Regimental Incidente De Competência

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de manifestação dos juízos envolvidos para configurar o conflito
  2. 2 admissibilidade do conflito de competência sem pronunciamento de juízos diversos
  3. 3 meios processuais adequados para arguir incompetência perante o juízo competente

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há manifestação dos juízos envolvidos declarando competência ou incompetência; sem pronunciamentos de outros juízos não se configura o conflito, devendo o suscitante arguir a incompetência por meio dos recursos processuais adequados perante o juízo da execução.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Publique-se